Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

"Solvarne" / "nós" / "empresa": Solvarne, pessoa jurídica com sede na Avenida Beira Mar 986, Treze de Julho, Aracaju — SE, CEP 49020-010
"Serviços": fornecimento, instalação, configuração, treinamento e manutenção de sistemas de câmeras e monitoramento por vídeo
"Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que contrata os serviços ou utiliza o site
"Proposta": documento escrito de orçamento com escopo, preço, prazo e condições de pagamento
"Acordo": conjunto formado por estes Termos e pela Proposta aceita pelo Cliente

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso discorde de qualquer disposição, não utilize o site nem contrate os serviços. Para contratar, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena.

3. Descrição dos serviços

A Solvarne oferece as seguintes linhas de serviço:

Plano de Cuidado Anual para sistemas existentes (duas visitas técnicas anuais com verificações, limpeza e laudo)
Instalação para storefront e pequeno comércio (levantamento, fornecimento de equipamentos, cabeamento, configuração e treinamento)
Projeto para condomínio residencial (planejamento por fases, instalação completa, integração com automação, treinamento e documentação as-built)

Os serviços são prestados prioritariamente em Aracaju e municípios da região metropolitana de Sergipe. Atendimento fora dessa área está sujeito a disponibilidade e pode envolver custo de deslocamento, informado previamente na Proposta.

4. Proposta e contratação

Cada projeto é precedido de levantamento presencial e Proposta escrita descrevendo detalhadamente: escopo dos serviços, equipamentos a serem fornecidos, prazo estimado de execução, valor total e condições de pagamento. A contratação ocorre com a aceitação formal da Proposta pelo Cliente. Alterações no escopo após a aceitação devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.

5. Responsabilidades do cliente

O Cliente é responsável por:

Fornecer acesso ao imóvel nos horários acordados para execução dos serviços
Comunicar previamente restrições estruturais, de condomínio ou regulatórias que possam afetar a execução
Operar o sistema de câmeras em conformidade com a legislação vigente, incluindo a LGPD e normas municipais aplicáveis
Afixar avisos de monitoramento nos locais indicados durante o treinamento de entrega
Manter os equipamentos em condições adequadas de conservação entre visitas de manutenção

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, layout e código — é de propriedade da Solvarne ou de seus licenciantes. É vedado reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas sem autorização expressa. O uso do site concede apenas licença limitada e não exclusiva para acesso pessoal às informações disponíveis.

7. Pagamento

Os valores são expressos em Reais (BRL) e definidos na Proposta. As condições de pagamento são acordadas individualmente por projeto, podendo incluir entrada e saldo na entrega. O não pagamento nos prazos acordados pode suspender o suporte e as visitas programadas até regularização. Não há cobrança de taxa de visita para levantamento inicial.

8. Termos específicos dos serviços

Instalações: o prazo informado na Proposta é estimado. Situações como entrega tardia de equipamentos por transporte ou necessidade de ajustes estruturais identificados na execução podem alterar o prazo, com comunicação prévia ao Cliente.

Plano de Cuidado Anual: as datas das visitas são agendadas com pelo menos sete dias de antecedência. Reagendamentos por solicitação do cliente estão sujeitos à disponibilidade da equipe. O plano não cobre substituição de equipamentos defeituosos, que é orçada separadamente.

Garantia de mão de obra: a Solvarne oferece garantia de 90 dias sobre vícios de instalação identificáveis após a entrega. Danos causados por mau uso, sobretensão, vandalismo ou agentes externos não estão cobertos.

9. Isenções de responsabilidade

Os serviços são prestados conforme o escopo acordado na Proposta. A Solvarne não se responsabiliza por:

Perdas decorrentes de falhas elétricas, quedas de energia ou condições climáticas extremas
Imagens não gravadas por falha de disco ou configuração alterada pelo Cliente após a entrega
Uso indevido do sistema pelo Cliente ou por terceiros autorizados por ele
Cumprimento de obrigações legais do Cliente relacionadas ao uso de câmeras (LGPD, regulamentos condominiais, etc.)

10. Limitação de responsabilidade

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Solvarne perante o Cliente excederá o valor efetivamente pago pelo serviço que originou a reclamação. A empresa não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais, exceto nos casos em que a legislação brasileira de defesa do consumidor determine o contrário.

11. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Solvarne por quaisquer perdas, danos, custos e despesas decorrentes de uso indevido do sistema instalado, descumprimento destes Termos ou violação de direitos de terceiros pelo Cliente.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante comunicação escrita com antecedência de 10 dias, desde que os serviços em andamento sejam concluídos ou encerrados conforme acordo mútuo. Serviços já prestados são devidos integralmente. Em caso de rescisão por descumprimento do Cliente, os valores pagos não são reembolsados, exceto a parcela proporcional aos serviços não iniciados.

13. Resolução de disputas

As partes buscam resolver controvérsias de forma amigável, com comunicação direta nos primeiros 15 dias após o surgimento do conflito. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Aracaju — SE como competente para dirimir quaisquer disputas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

14. Disposições gerais

Estes Termos, em conjunto com a Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto descrito. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A omissão de uma parte em exigir cumprimento de qualquer dispositivo não implica renúncia ao direito correspondente. Nenhuma das partes pode ceder este Acordo sem consentimento escrito da outra.

15. Alterações nos termos

A Solvarne pode revisar estes Termos a qualquer momento, com publicação no site com aviso prévio de ao menos 10 dias antes da vigência da nova versão. O uso continuado do site após essa data implica aceitação das alterações.

16. Contato

Para questões contratuais e legais:

E-mail: [email protected]
Endereço: Avenida Beira Mar 986, Treze de Julho, Aracaju — SE, CEP 49020-010